Reflexos da Lei Maria da Penha no âmbito Penal Militar

Abstract

Este trabalho tem como objetivo a busca pela aplicação da melhor legislação a ser utilizada nas situações que tratarem de violência que alcance o seio da família militar, entre cônjuges militares de qualquer posto ou graduação. Hodiernamente é comum que homens e mulheres militares se casem constituindo uma família, com a particularidade de integrarem a mesma corporação, ou até instituição diversa, mas sendo ambos militares. Em tais casos, em razão da falta de previsão legal, surge o questionamento se a proteção da mulher e a repressão dos crimes cometidos contra ela deverão ser efetuadas através da aplicação da Lei 11.340/2013 (Lei Maria da Penha), ou da Lei Penal Militar. No intuito de dirimir tal indefinição, parte-se, para tanto, da acepção dos termos militar e crime militar em toda sua abrangência e peculiaridades, assim como da conceituação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, e por último a hermenêutica constitucional que compreende toda essa problemática. Para tanto, utiliza-se do método hipotético-dedutivo aplicado à revisão bibliográfica, quando do estudo dos conceitos primordiais que envolvem a figura militar, assim como da doutrina que trata a respeito do conflito entre a legislação castrense e a Lei 11.340/2013. Investiga-se, também, as consequências que poderiam ser acarretadas caso fossem adotadas ambas as interpretações. Restou constatado que, embora a doutrina e a jurisprudência não possuam um consenso, a corrente que vem ganhando mais adeptos é a que considera a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, a qual é capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça.