Responsabilidade Civil do farmacêutico na sua atuação profissional em drogarias

Abstract

A responsabilidade civil é o dever de reparar ou indenizar dano causado a outrem, conforme está prevista no artigo 927 do Código Civil brasileiro o qual dispõe que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste contexto, a atuação profissional do farmacêutico é zelar e promover a saúde de seus pacientes/clientes regido pela ética, compromisso e solidariedade, uma vez que, por formação, ele é um profissional da saúde. O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil destes profissionais na sua atuação em drogarias, visando identificar ações nas quais ele poderá ser responsabilizado, haja vista tal profissional lidar diariamente com bens tutelados pelo direito constitucional, como a vida. A responsabilidade do farmacêutico como empregado figura no campo da negligência, imprudência e imperícia, podendo este responder por atos próprios ou de terceiros sob sua responsabilidade/autorização. Sendo assim, o farmacêutico deve sempre pautar sua profissão na busca pela promoção da saúde, agindo em conformidade com as legislações que regulamentam e direcionam a atividade farmacêutica.