O mandado de segurança coletivo como instrumento de garantia dos direitos metaindividuais

Abstract

O Mandado de Segurança representa, em termos jurídicos, o principal mecanismo de enfrentamento pelo cidadão das injustiças públicas. Criado em 1934, à semelhança do juicio de amparo, promove enfrentamento do cidadão face à arbitrariedade do Estado que seja aflitiva de direito líquido e certo. A presente pesquisa objetiva compreender o Mandado de Segurança Coletivo enquanto instrumento constitucional de proteção aos direitos do homem na perspectiva metaindividual. Existem controvérsias constitucionais a respeito da aplicação e efetivação do Mandado de Segurança Coletivo, notadamente após a publicação da Lei nº 12.016/09, as quais ainda exigem análise acurada, assentada sob premissas de caráter científico. Nesse sentido, a partir de uma metodologia bibliográfica, e de raciocínio lógico-dedutivo, estabelece-se uma pesquisa de caráter explicativo acerca do cabimento, procedimento, legitimidade e das repercussões jurídico-sociais decorrentes da impetração do referido mandamus no campo dos direitos metaindividuais.