Medidas protetivas na Lei Maria da Penha: aspectos legais e aplicabilidade no juizado da violência doméstica de Campina Grande-PB

Abstract

A presente pesquisa analisa os aspectos legais das medidas protetivas na Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, bem como a aplicação desses institutos no Juizado da Violência Doméstica e Familiar da cidade de Campina Grande-PB. Com bases patriarcais, nossa sociedade sempre enxergou a mulher de forma submissa e inferior, inexistindo a igualdade de gêneros. Com o passar dos anos, a mulher começou a lutar por seus direitos e, no nosso país, o ápice foi a vigência da Lei Maria da Penha. Referida norma busca proteger a vítima e punir os agressores, determinando ainda a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, bem como a aplicação das medidas protetivas tanto em relação ao agressor como à vítima. As medidas protetivas, portanto, são um mecanismo de prevenção e proteção fundamental no contexto do combate à violência doméstica contra a mulher. Contudo, para além da previsão legal, surge a indagação sobre como ocorre, na prática, a aplicação dessas medidas, notadamente na cidade de Campina Grande, sendo este o problema principal enfrentado por este estudo. Em termos de metodologia, o trabalho envolve uma abordagem descritiva e exploratória, com análises teóricas e pesquisa de campo realizada no Juizado de Violência Doméstica e Familiar desta cidade. Justifica-se o tema pela relevância da problemática referente às formas de violência contra a mulher na sociedade, matéria que, não obstante seja bastante debatida, ainda possibilita diversos questionamentos. Espera-se que este estudo contribua para a discussão em torno da matéria