Ação Civil Pública: instrumento de controle do patrimônio histórico e cultural

Abstract

O objetivo deste trabalho é promover o estudo dos direitos coletivos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e previstos na Lei da Ação Civil Pública – LACP, como instrumento de defesa posta à disposição dos jurisdicionados brasileiros. Trato do tema abordando inicialmente a evolução dos direitos humanos dispare da clássica divisão bipartida originária do direito romano, segundo o que se convencionou em chamar dimensões dos direitos humanos, que teve inicio a partir da Revolução Francesa. Apresento o conceito e classificação dos direitos coletivos dentro do contexto da legislação específica (Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor). Ainda nesse contexto, abordo o tema “Estética e Socialização do Direito”, tese de conclusão do curso do bacharel Silvino Olavo da Costa, que foi o germe, por assim dizer, dos direitos sociais em nosso país, cujo trabalho foi vertido para a língua inglesa e publicado em Nova York. Partindo da síntese da instrumentalização da proteção das massas, abordo a ação civilista sob a ótica jurídica com ênfase na defesa coletiva da sociedade. No tópico “Patrimônio Público e Social” cuidamos exatamente deste tema, com vista ao ressarcimento e recomposição enquanto dano à memória coletiva do patrimônio histórico, paisagístico e artístico brasileiro. E na sequência, apresentamos a definição do patrimônio histórico e cultural destacando dentro do nosso município aqueles bens que poderiam ser afetados com o tombamento para uma preservação mais eficaz. Traço breves comentários à Lei da Ação Civil Pública, mostrando as suas nuances e peculiaridades cotejando exemplos de casos práticos decididos pela mais alta Corte de nosso país, e comento acerca do inquérito civil judicializador, suas vantagens e necessidade quando se trata de apurar a extensão do dano, e fomento ao julgador no sentido de se antecipar os efeitos da tutela pretendida. Há pormenorização do procedimento de uma Ação Civil Pública, inclusive com roteiro prático desta disciplina. Por fim, demonstro a necessidade de proteção ao patrimônio público no município de Esperança, arcabouço do que fora tratado em item anterior como fecho de tudo o que aqui foi tratado de maneira autoexplicativa.