Condução coercitiva sem prévia intimação a luz da Lei 12.403/2011: a aplicação de conceitos do direito penal do inimigo no ordenamento processual penal brasileiro.

Abstract

O presente trabalho busca analisar a condução coercitiva de acusados que não foram intimados para os atos processuais aos quais foram compelidos a participar, a luz da Constituição Federal e das demais normas processuais penais, bem como compreender se a utilização desse instituto nesses moldes significaria uma mera interpretação ampliada da Lei Processual Penal ou se poderia configurar a materialização da aplicação de princípios do Direito Penal do Inimigo no Brasil.