A criminalização da Homossexualidade na África frente ao caráter universal do Direito Humano à livre orientação sexual: o papel do direito internacional no combate à homofobia governamental

Abstract

O continente africano é, de longe, o proporcionalmente mais homofóbico do planeta, contando com 38 regiões que possuem legislações criminalizantes das condutas homossexuais, ao passo que esses comandos estatais são considerados manifestamente contrários ao caráter universal do Direito Humano à Livre Orientação Sexual. A criminalização da homossexualidade viola sistematicamente os direitos básicos dos homossexuais africanos e desobedece ao regime internacional de direitos humanos, em especial os importantes instrumentos normativos como Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Princípios de Yogyakarta e a Declaração dos Direitos Sexuais. Esta monografia objetiva analisar os mecanismos existentes na ordem internacional que servem de paradigma para reverter ou mitigar as situações encontradas nos países africanos declaradamente contrários às condutas privadas e consentidas entre adultos do mesmo sexo. Apresentados os mecanismos, analisar-se-á de maneira crítica o alcance e os efeitos concretos desses instrumentos internacionais na descriminalização da homossexualidade, tudo em atenção ao que preceitua a teoria geral dos direitos humanos.