Gestão de contratos, licitações e suas modalidades na atividade pública

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo analisar a gestão de contratos: licitações e suas modalidades na atividade pública, trazendo a legalidade em todas as fases impostas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, assim como as deficiências encontradas na fiscalização e acompanhamento de tal gestão estatal, o que vem tornando as licitações e os contratos fortes instrumentos de corrupção no Brasil. Tal análise se dará pela pesquisa documental com a finalidade de demonstração descritiva do papel dos instrumentos licitatórios e contratuais para a gestão pública e a necessidade de maior fiscalização do agente público.