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Título: Cabimento do habeas corpus em sede de punições disciplinares militares
Autor(es): Lira, Nádja Karla Araújo dos Reis
Palavras-chave: Constituição Federal
Habeas Corpus
Punições
Data do documento: 22-Ago-2013
Resumo: O presente trabalho tem o condão de suscitar a possibilidade de cabimento de habeas corpus frente a sanções disciplinares militares cerceadoras da liberdade do cidadão militar advindas de atos administrativos castrenses eivados de ilegalidade ou abuso de poder, tendo por esteio o próprio texto constitucional de 1988, especialmente no que concerne aos direitos e garantias individuais, alicerçada na valorização da dignidade humana e no estabelecimento de direitos igualitários, alcançando a todos sem qualquer distinção.
Descrição: LIRA, N. K. A. dos. R. Cabimento do habeas corpus em sede de punições disciplinares militares. 2012. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2012.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1696
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