O papel da mídia na formação de uma consciência coletiva em torno da maioridade penal

Abstract

O objetivo desse artigo é tecer algumas reflexões sobre a Proposta de Emenda à Constituição, nº 171, de 1993, do ex-Deputado Benedito Domingos, e todas as propostas a ela apensas, que pretendem modificar o art. 228 da Constituição da República (CR/88), com o intuito de reduzir de dezoito para dezesseis anos a chamada “maioridade penal”. Com amplo discurso favorável por parte da mídia e de boa parte da população, a questão tem se baseado no senso comum e resta ausente de dados estatísticos e respaldo científico. Além disso, depara-se com a contradição presente no fato de que os encarceramentos de jovens não privilegiados e em situação de vulnerabilidade de direitos, que atendem à reivindicação de grandes setores da sociedade, em lugar da efetivação das medidas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, cresce na mesma medida que os índices de violência. Nesse sentido, o presente artigo contextualiza o tema sob uma ótica multidisciplinar, tomando por base tanto teorias basilares sobre os direitos fundamentais quanto algumas considerações doutrinárias, no âmbito da Sociologia e da Teoria da Linguagem, que abordam a influência da mídia na formação de uma consciência coletiva e nos processos decisórios do ambiente democrático. Buscou-se discutir o tema sob o viés do método dedutivo e metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com base em referenciais teóricos de áreas distintas, com aporte doutrinário e normativo embasado tanto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.