Uniformização das normas de Direito Internacional Privado no âmbito do UNIDROIT: uma análise da atuação brasileira

Abstract

Este artigo analisa o movimento de uniformização das normas de direito internacional privado dentro do Instituto Internacional de Unificação das Normas de Direito Privado – UNIDROIT com enfoque na atuação brasileira sob os aspectos políticos, legais, doutrinários e jurisprudenciais. Neste contexto, será analisado, de forma sintetizada, o fenômeno da uniformização das normas, o surgimento do UNIDROIT e a atuação brasileira dentro deste organismo, com destaque para os principais motivos que ensejaram a adesão do Brasil a Convenção de Bens Culturais Furtados ou ilícitamentes Exportados de 1995 e a Convenção sobre Garantias Internacionais de Equipamento Móvel e ao seu Protocolo sobre Questões Específicas à Propriedade Aeronáutica de 2001. O debate tornou-se necessário em virtude a imponente atuação da comunidade internacional na criação de mecanismos de unificação das normas, como espécies de aproximação jurídica para reduzir os efeitos adversos das diferenças normativas entre os países. Além disto, no plano interno, a presença brasileira na criação do Instituto demonstra o empenho do país na área da unificação jurídica e a relevância da região latino-americana no desenvolvimento desse tema. Analisado todo esse contexto, inferiu-se que o maior problema do Brasil está no fato de ter ratificado apenas duas convenções menos expressivas e não ter aderido ao ordenamento jurídico aos Princípios do UNIDROIT relativos aos contratos internacionais, fato que por vezes figura como entrave ao desenvolvimento econômico do país e a sua participação nos negócios internacionais. Por fim, quanto à abordagem metodológica, este trabalho realizar-se-á pelo método dedutivo e a pesquisa se dará de maneira qualitativa. Quanto à técnica, utilizar-se-á a pesquisa indireta, coletando dados por meio do procedimento bibliográfico.