Transação tributária como via de cobrança do crédito da Fazenda Nacional

Abstract

O instituto da transação tributária é uma das formas alternativas de resolução de conflitos, sendo um método de autocomposição das partes, semelhante à conciliação, mediação e a arbitragem. Trata-se de um instrumento cujo fim se sustenta na pacificação social das partes por meio de método mais célere, menos custoso e burocrático, tendo viabilidade no âmbito da Administração Pública Federal. Para a consecução desse estudo, indagou-se a possibilidade de utilização da transação tributária como meio de extinção do crédito da Fazenda Nacional. Para tanto, parte-se do pressuposto que em decorrência do altíssimo grau de demandas fiscais infrutíferas propostas pela União Federal, ocorrem perda de receita por não reaver seus créditos, como também pelo dispêndio de recursos públicos para manter ativas execuções fiscais de baixa probabilidade de sucesso. Diante disto, toma-se como objetivo geral analisar transação tributária como meio de extinção do crédito da Fazenda Nacional. A metodologia é a pesquisa bibliográfica e legislativa, destacando-se a utilização da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional - CTN, e o Projeto de Lei nº 5082/2009, sob a luz da equalização da indisponibilidade do interesse público e a viabilidade da transação no âmbito da União Federal. A discussão da transação dos créditos da União ganha destaque especial em relação ao baixo sucesso das execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional, conforme demonstrado pelo Conselho Nacional de Justiça em levantamento nacional sobre a temática do processo executivo fiscal no Brasil.