O alcance das medidas protetivas da lei nº 11.340/06, nos crimes cometidos por cônjuge militar

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar a possibilidade de aplicação das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06, nos casos de violência doméstica e familiar que envolvam cônjuges militares. Assim, é valido o seguinte questionamento: No caso de uma mulher militar sofra violência doméstica praticada por seu próprio cônjuge, também militar, no âmbito residencial destes é possível em seu favor a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha? Para alcançar a resposta foi estabelecido com objetivo dessa pesquisa a análise do conflito aparente de normas bem como as alterações trazidas pelas Lei 13.941/17, a qual modificou consideravelmente o conceito Crime Militar e a sua correspondente competência. Partindo da distinção entre Crime Comum e Militar, passando pelas recentes modificações legislativas e por fim apresentar as medidas protetivas e assistenciais da Lei Maria da Penha. A discussão é relevante sob o aspecto acadêmico, em especial o meio castrense, por refletir sobre as mudanças ocorridas com a Lei 13.941/17, bem como, o alcance das medidas protetivas de urgência à mulher militar vítima de violência doméstica. Há relevância social também por apresentar aspectos peculiares da violência doméstica e familiar contra mulheres em razão da atividade policial que exercem. A pesquisa é descritiva e explicativa e será bibliográfica. Conclui-se que antes da chegada da Lei 13.941/17, não estava claro se para solucionar o problema supracitado era possível a aplicação dos institutos protetivos previstos na Lei Maria da Penha em favor da mulher militar, e com isso existia até então um conflito aparente de normas, no entanto, com a alteração advinda com e a nova lei, não há que se falar mais em tal conflito de normas, a nova redação deixa evidente que se tiverem presentes as circunstancias do inciso II do art. 9°, fica configurado um crime militar e consequentemente será julgado pela Justiça Castrense com a total aplicação das medidas protéticas da Lei 11.340/06.