A Reforma da Previdência sob a ótica do segurado

Abstract

Divulga-se na imprensa nacional de que é necessária, urgente e obrigatória a reforma da Previdência Social. As justificativas de seus idealizadores são as mais diversas: combater o déficit público; contribuir para o fechamento das contas públicas; garantir o desenvolvimento econômico e social e proteger os mais necessitados. Contudo, o principal interessado pela dita reforma, o segurado, é contrário à maioria das propostas de alteração por meio de Emenda Constitucional, tendo em vista que a PEC 287/2016 propõe alterações na Constituição Federal de 1988 que tendem a restringir severamente o direito à Seguridade Social, cuja universalidade passa a estar em risco. Este trabalho tem como objetivo principal analisar a nova PEC no que diz respeito aos direitos sociais assegurados ao cidadão brasileiro. Como metodologia, foi utilizado estudo bibliográfico, que buscou detalhar as alterações pós Constituição de 1988, inclusive por Emendas Constitucionais, que de um modo ou de outro reduziram drasticamente direitos, em especial, dos segurados menos escolarizados, que têm dificuldade de permanecer no mercado de trabalho. Sendo assim, ditar-se-ão as principais alterações da PEC 287 e suas implicações no Sistema Previdenciário Brasileiro e repercussões na vida do segurado. O presente estudo é um convite para um debate amplo, plural e democrático, mobilizado em defesa da cidadania conquistada com a promulgação da Constituição de 1988, que busca demonstrar como resultado, que a nova proposta, se aceita, resultará num verdadeiro infortúnio de desproteção social, ferindo a segurança jurídica do cidadão e ainda, lesionando o Estado Democrático de Direito.