A redução do direito à proteção na maior idade: análise crítica da PEC 287/2016

Abstract

Os benefícios previdenciários são direitos constitucionalmente assegurados que devem corresponder aos anseios da população. Neste sentido, a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 encaminhada ao Congresso pelo Governo Federal vai de encontro a preceitos anteriormente estabelecidos, propondo alterações na Constituição Federal de 1988 que tendem a restringir severamente o direito à Seguridade Social, cuja universalidade passa a estar em risco, prejudicando o principal interessado, o segurado. Atualmente, quase 25 (vinte e cinco) milhões de trabalhadores estão excluídos da Previdência Social e a PEC 287 pode convergir para mais uma nova classe de trabalhadores que haverá de sair do sistema previdenciário, por não ter capacidade contributiva, nem saúde para continuar no trabalho e ainda, por saber que é inútil contribuir para algo inatingível ou apenas atingível quando já numa idade bastante avançada. O objetivo deste artigo é analisar as principais alterações da PEC 287 e suas implicações no Sistema Previdenciário Brasileiro e repercussões na vida do segurado. Destaca-se o convite a um debate amplo, plural e democrático, mobilizado em defesa da cidadania conquistada com a promulgação da Constituição de 1988, que busca demonstrar como resultado, que a nova proposta, se aceita, resultará num verdadeiro infortúnio de desproteção social, ferindo a segurança jurídica do cidadão e ainda, lesionando o Estado Democrático de Direito.