Transação tributária como instrumento mediato ao adimplemento do crédito tributário

Abstract

O Judiciário brasileiro enfrenta uma crise. No que diz respeito às Execuções Fiscais, o quadro é ainda mais alarmante, porquanto, além de combater mazelas inerentes a todo judiciário como: falta de pessoal, demanda excessiva de trabalho, ausência de capacitação de pessoal e precariedade da estrutura física, tem na Execução Fiscal um cenário de profunda ineficácia procedimental na persecução do credito do público. Assim, o presente estudo apresenta a transação tributária como alternativa viável para tornar a cobrança do tributo mais célere e satisfatória, munindo o Administrador Tributário da discricionariedade técnica (nos limites da lei) para que estas espécies de acordos passem a ser uma realidade no direito brasileiro (para além das previsões formais hoje existentes). A metodologia foca em um estudo bibliográfico, com base na doutrina e legislação aplicáveis ao tema, assim como, pela análise de artigos científicos. Ademais, conclui-se pela perfeita aplicação do instituto na seara tributária, servindo como consectário (ao contrário do que parte da doutrina advoga) do princípio da indisponibilidade do interesse público que reclama a nascimento urgente de uma lei de transação de âmbito nacional.