Decisão judicial de suspensão do sigilo de interceptação telefônica na operação Aletheia, 24ª fase da operação Lava Jato, em 16 de março de 2016

Abstract

Trata-se de trabalho monográfico com o objetivo geral de compreender os limites da decisão judicial no procedimento de interceptação telefônica concernente à suspensão do sigilo , e especificamente entender os conceitos de interceptação telefônica, sigilo, segredo de justiça, decisão judicial e suas previsões e aplicações. Para tanto, foi analisada a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que suspendeu o sigilo e o segredo de justiça, a decisão liminar e de mérito do Supremo Tribunal Federal que a decretou nula, sem prejuízo da leitura atenta à Constituição Federal e da Lei 9.296/96, assim como outros dispositivos legais. Restou demonstrada as circunstâncias política em que se deu a decisão, através de notícias jornalísticas. Buscou-se compreender o que é a interceptação telefônica e seus procedimentos no ordenamento jurídico, o sigilo e o segredo de justiça, o conceito de intimidade e privacidade e sua tutela legal. Por fim, buscou-se compreender o que é decisão judicial e seus limites na interceptação telefônica, imparcialidade, impedimento e suspeição do magistrado, bem como as sanções previstas no ordenamento. Foi realizada pesquisas em matérias jornalísticas, revisão bibliográfica, análise da legislação em vigor, e aplicação da hermenêutica jurídica.