A tutela do consumidor superendividado em juízo e seus reflexos

Abstract

Este trabalho tem como escopo analisar a questão da tutela do superendividamento do consumidor frente ao avanço do mercado de crédito, com o objetivo principal de conceituar o superendividamento com base nos pressupostos jurídicos que o caracteriza, relacionando o surgimento dos contratos de crédito como as causas desse fenômeno. Para tanto, foi necessário utilizar no presente estudo a metodologia qualitativa, como também os métodos dedutivo, dialético, histórico e interpretativo, e por fim, as técnicas de pesquisas bibliográficas, utilizando-se doutrina e jurisprudência. Cumprindo com todos os objetivos, foi feito um estudo mais apurado dos princípios de proteção ao consumidor, dentre os quais o da intervenção estatal e da vulnerabilidade do consumidor, que norteiam o superendividamento. Além disso, como forma de amparar o consumidor, o CDC estabelece uma proteção contratual propriamente dita, garantindo a este condições mínimas que possibilite uma melhor contratação dos serviços de crédito. Mesmo com essa proteção, o consumidor utiliza-se da prática do consumo ostensivamente, comprometendo, desse modo, todo seu salário, tornando-se excessivamente onerado. Desta feita, ao encontrar-se nessa situação, o consumidor estará desprovido de manter a sua subsistência, por não ter condições mínimas de preservar o mínimo vital. Assim, pode-se concluir que, configura-se superendividamento do consumidor a contratação excessiva de serviços além do que sua renda consegue suportar, motivo pelo qual o impossibilitará de realizar o pagamento das dívidas em detrimento de seu mantimento e de sua família, requerendo, portanto, uma tutela específica, que é a revisão dos contratos, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, institutos que asseguram o adimplemento das obrigações.