A responsabilidade civil objetiva do estado frente aos danos ambientais: o cuidar não somente de presente, mas do futuro da humanidade

Abstract

Os riscos ambientais são produtos da modernidade e a sociedade do risco não pode mais ser controlada pelos antigos modelos desenvolvidos pela sociedade industrial. Os riscos que antigamente eram decorrentes de uma falta de estrutura, sejam elas tecnológicas, higiênicas, entre outras, contudo, hoje são frutos de uma estrutura industrial, ou seja, passam a serem produtos dela. A conscientização que a sociedade e o Estado devem ter para com as questões ambientais através dos encontros internacionais fez com que alguns países inserissem em suas constituições normas de proteção ao meio ambiente, passando-se a criar um “novo” tipo de Estado, voltado agora também para as questões ambientais. Nesse sentido, a presente monografia, trouxe à tona algumas discussões sobre a responsabilização ambiental e suas formas de reparação, tendo como objetivo geral analisar a problemática ambiental e o poder/dever do Estado de atuar na prevenção, reparação e responsabilização dos danos ambientais causados ao administrado. Como objetivos específicos foram: analisar a legislação de índole constitucional e infraconstitucional de tutela ao meio ambiente no Brasil e sua eficácia ou não frente à complexidade atual; avaliar o instituto da responsabilidade civil do estado aplicado na proteção ao meio ambiente em casos de riscos ambientais e apresentar possíveis soluções de gestão de riscos na prevenção de problemas ambientais. No que se refere à metodologia, o corpus desta pesquisa será documental, mas pode também ser considerada interpretativista e qualitativa, enfatizando sua natureza social e ideológica, além do referencial bibliográfico pertinente à temática. Enfim, foram feitas as considerações finais, nas quais observou-se que embora o Estado na atualidade não esteja cem por cento devidamente equipado científica e tecnologicamente para prevenir, reparar e se responsabilizar pelos danos ambientais, o mesmo ao longo dos anos vem apresentando algumas progressões na ceara ambiental, apesar de que alguns projetos de lei que já existem precisam ser um pouco revisitados e colocados para aprovação. Além de que a legislação por si só não é uma solução perfeita para todas as questões ambientais, mas existem algumas leis que precisam serem revistas e colocadas em prática, dentre elas, a Lei de Defesa Civil, o Código Florestal e a Legislação das áreas de Pré-Sal.