Aspectos concernentes à não incidência do ISS na franquia empresarial

Abstract

É indiscutível a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na franquia empresarial em razão desta não se enquadrar no conceito de prestação de serviço, não preenchendo, por conseguinte, o critério material da regra matriz de incidência tributária do ISS. Isso se dá em razão do franchising ser considerado contrato de natureza complexa, envolvendo várias obrigações recíprocas, diversas e variadas entre os contratantes, sejam de fazer ou dar, inexistindo, pois, qualquer preponderância de uma atividade em detrimento de outra. Essa conjugação de inúmeras obrigações não se coaduna com o conceito de serviço que é, em apertada síntese, o esforço humano à terceiros tendente à obtenção de bem material ou imaterial. Ademais, não respeita o critério material contido na Lei Complementar 116/03, o qual consiste no comportamento ou esforço humano, qual seja, a prestação de determinado serviço em favor de outrem, um terceiro, de forma individualizada e sem vínculo de subordinação, abrangendo uma obrigação de fazer sob o regime de direito privado, remunerado ou com conteúdo econômico, e não compreendido na esfera de tributação de outro ente federado que não o Município ou Distrito Federal, excluindo-se os serviços públicos e as obrigações de dar. Por esses motivos, o contrato de franquia é isento da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não se sujeitando, pois, ao imposto municipal, ainda que conste tal atividade do rol de serviços anexo à Lei Complementar, no item 17.08. Nesse contexto, as questões pertinentes ao entendimento das normas que regem o mencionado tributo são o objeto do presente trabalho.