Judicialização da saúde: a análise da aplicação do princípio do direito a saúde como critério para decisões de demandas judiciais envolvendo distribuições de medicamentos não abrangidos pelo sistema único de saúde.

Abstract

Este trabalho faz um estudo analítico acerca da aplicação do princípio do direito a saúde como critério para decisões de demandas judiciais envolvendo distribuições de medicamentos não abrangidos pelo Sistema Único de Saúde. O estudo envereda-se tanto pela doutrinária jurídica, objetivando analisar os critérios utilizados pelos magistrados nas decisões judiciais, quanto pela seara da gestão pública, analisando-se as receitas/despesas do Município de São José de Piranhas/PB e os impactos causados pela judicialização da saúde na rubrica orçamentária do setor de medicamentos da farmácia básica. Através dos métodos, quantitativo e qualitativo, analisou-se as correntes doutrinárias que fundamentam a judicialização; os aspectos históricos que proporcionaram, no decorrer do tempo, a possibilidade do usufruto de bens e direitos fundamentais e a mensuração dos impactos orçamentários no município de São José de Piranhas/PB como consequência da excessiva busca do judiciário como meio de acesso efetivo e eficaz ao direito à saúde. Assim, durante o estudo, pode-se reconhecer que a juducialização tornou-se uma “heroína” na medida em que favorece o acesso, de forma satisfatória, aos bens e serviços de saúde a aqueles que necessitam de forma imediata e não foram correspondidos anteriormente pelo Estado, e vilã quando o custeio de medicamentos judicializados provoca a diminuição do orçamento disponível para atendimento do restante da população.