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Título: A Lei 8.429/92 como manifestação da vontade política da sociedade
Autor(es): Azevedo, Bruno de Araujo
Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa
Lei n.° 8.429/92
Direito Administrativo
Data do documento: 17-Nov-2014
Resumo: Este trabalho apresenta uma análise dos aspectos principais da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa. Tem como objetivo evidenciar sua relevância, suas particularidades e divergências. Trata-se de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e documental. Dentre os pontos estudados destacam-se sua evolução histórica, partindo de toda a legislação precedente e tendo como ápice a Constituição Federal de 1988. São apresentadas as definições e classificações, e são trabalhados os conceitos de probidade, moralidade e corrupção, bem como os tipos de improbidade administrativa, os requisitos necessários para a instauração de procedimento administrativo e judicial, as sanções aplicáveis aos agentes públicos ímprobos, e as tentativas de modificações que ameaçam a Lei, desde sua edição. Desta forma, será comprovada a eficácia do diploma legal como o principal meio de combate à corrupção e ao enriquecimento ilícito.
Descrição: AZEVEDO, Bruno de Araujo. A lei 8.429/92 como manifestação da vontade política da sociedade. 2014. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17322
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