Aplicabilidade da lei da política nacional de resíduos sólidos: o caso do município de Pocinhos/PB

Abstract

A Lei nº 12.305/10 representa importante marco inovador na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, daí sua relevância no presente estudo que tem como objetivo geral analisar a aplicabilidade da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Município de Pocinhos/PB. O estudo que se segue representa relevante contribuição para o Direito Ambiental e para o meio acadêmico e jurídico, além de contribuir para a implementação da política no próprio Município, pois busca entender as razões pelas quais o Poder Executivo sanciona uma norma de importância emergencial e anos depois ainda não consegue sua eficácia plena. O método de estudo seguiu as análises bibliográficas e documentais. Em síntese, o estudo traz uma apresentação geral da Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacando conceitos e os pontos relevantes da norma e, ao final, analisa a situação atual do Município no que se refere a implementação da referida política buscando compreender possíveis dificuldades para aplicabilidade da Lei. O descumprimento da Lei tem relação com a insuficiência de recursos próprios, bem como, com a ineficiência da administração pública.