Controle dos gastos públicos: a Lei de responsabilidade fiscal como instrumento no combate a corrupção

Abstract

A prestação de serviços públicos de qualidade é direito de toda a sociedade. No entanto, tal direito é frequentemente tolhido devido à utilização irresponsável do dinheiro público por parte dos gestores, que, não raras vezes, colocam seus interesses privados acima do interesse público e isso resulta em práticas corruptas com os recursos públicos. A atividade financeira do estado é dotada de discricionariedade, dessa forma, os responsáveis pela gestão do dinheiro público gozam de liberdade para atuar, desde que respeitados os limites impostos por lei, o que nem sempre acontece. Visando um maior controle da gestão do dinheiro público, foi editada a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de impor regras e limites, trazendo instrumentos para que esse controle seja eficaz e a irresponsabilidade fiscal seja erradicada do cenário brasileiro. Assim, analisa-se de que forma e até que ponto o instrumento normativo citado é eficaz, jurídica e socialmente, bem como os instrumentos apresentados por ele para o efetivo controle, por meio da transparência.