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Título: Controle dos gastos públicos: a Lei de responsabilidade fiscal como instrumento no combate a corrupção
Autor(es): Barros, Samuel Jose do Nascimento
Palavras-chave: Responsabilidade Fiscal
Corrupção
Princípio da Transparência
Controle dos Gastos Públicos
Data do documento: 7-Jun-2018
Resumo: A prestação de serviços públicos de qualidade é direito de toda a sociedade. No entanto, tal direito é frequentemente tolhido devido à utilização irresponsável do dinheiro público por parte dos gestores, que, não raras vezes, colocam seus interesses privados acima do interesse público e isso resulta em práticas corruptas com os recursos públicos. A atividade financeira do estado é dotada de discricionariedade, dessa forma, os responsáveis pela gestão do dinheiro público gozam de liberdade para atuar, desde que respeitados os limites impostos por lei, o que nem sempre acontece. Visando um maior controle da gestão do dinheiro público, foi editada a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de impor regras e limites, trazendo instrumentos para que esse controle seja eficaz e a irresponsabilidade fiscal seja erradicada do cenário brasileiro. Assim, analisa-se de que forma e até que ponto o instrumento normativo citado é eficaz, jurídica e socialmente, bem como os instrumentos apresentados por ele para o efetivo controle, por meio da transparência.
Descrição: BARROS, Samuel Jose do Nascimento. Controle dos gastos públicos: a Lei de responsabilidade fiscal como instrumento no combate a corrupção. 2018. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17448
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