Portais da transparência como objeto de aplicação do princípio constitucional da publicidade

Abstract

Os Portais da Transparência são ferramentas de acesso online por meio das quais as diversas instituições públicas prestam contas à sociedade em relação a gastos, receita, licitações entre outras ações da gestão pública de interesse coletivo. Eles existem para atender à demanda estabelecida pela legislação brasileira, que prevê a obrigatoriedade dos órgãos públicos de disponibilizar informações e, assim, manter a transparência da gestão. Nesse contexto, este trabalho se propôs a avaliar a evolução da qualidade dos Portais da Transparência dos municípios do Agreste Setentrional de Pernambuco de acordo com o Índice de Transparência das Prefeituras dos Municípios Pernambucanos, realizado anualmente pelo TCE-PE. Primeiramente, foi feita uma revisão de literatura, delimitando os conceitos de transparência e publicidade na gestão pública, assim como foi feito um resgate da legislação pertinente à temática. Em seguida, realizou-se uma comparação entre as pontuações obtidas pelos municípios do ano de 2015 a 2017 e analisou-se se houve melhora, piora ou estagnação. Concluiu-se que os portais são ferramentas importantes na promoção da transparência, uma vez que permitem o acompanhamento e fiscalização por parte da sociedade civil e dos órgãos competentes, a exemplo do TCE-PE. No entanto, é necessário que exista controle para que haja contínuo aumento e manutenção da qualidade das informações disponibilizadas.