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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17475
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lins, Maria Ericelma Gomes | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-31T14:20:46Z | - |
dc.date.available | 2018-07-31T14:20:46Z | - |
dc.date.issued | 2018-06-14 | - |
dc.identifier.other | CDD 344.046 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17475 | - |
dc.description | LINS, Maria Ericelma Gomes. Crime ambiental contra a fauna: análise sobre o afastamento da sanção penal ambiental no crime de manutenção de animais silvestres como bichos de estimação sem a devida autorização. 2018. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | presente trabalho tem como objetivo realizar um breve estudo sobre o afastamento da sanção penal ambiental no crime de manutenção de animais silvestres sem a devida autorização, no que consiste tal crime, bem como as possíveis excludentes que podem afastar a sanção penal, além de exame das jurisprudências a respeito do tema em questão, sob a ótica do art. 225 da Carta Magna e a exegese da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Trata-se de uma pesquisa dialética, explicativa, exploratória, utilizando-se do meio de investigação bibliográfica. Busca-se, então, proporcionar às pessoas que têm animais silvestres em residências sem a devida autorização o conhecimento jurídico sobre o tema, pois, em geral, desconhecem a atitude adequada para tomar por medo de perder o animal que está no convívio familiar há anos. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Ma. Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Crimes Ambientais | pt_BR |
dc.subject | Animal Silvestre | pt_BR |
dc.subject | Sanção Penal | pt_BR |
dc.title | Crime ambiental contra a fauna: análise sobre o afastamento da sanção penal ambiental no crime de manutenção de animais silvestres como bichos de estimação sem a devida autorização | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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