O papel do conselho tutelar na concretização dos direitos da criança e do adolescente

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar os direitos da criança e do adolescente tendo como foco a análise sobre o papel do Conselho Tutelar na efetividade destes direitos. Buscamos elucidar algumas das competências e atribuições do referido órgão, bem como as dificuldades encontradas para que as garantias fundamentais da criança e do adolescente sejam devidamente garantidas. Tendo em vista isto, o estudo, na primeira parte, tem um foco na proteção legal da criança e do adolescente contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, versando sobre os princípios e direitos norteadores do diploma legal. Na segunda parte será aprofundado o campo de atuação do conselho tutelar e a importância na preservação e concretização dos direitos da criança e do adolescente promovendo-se um estudo de caso, na cidade de Guarabira-PB.