Os avanços da contabilidade nas campanhas eleitorais municipais após as mudanças na legislação eleitoral

Abstract

A contabilidade nas campanhas eleitorais municipais trouxe varias mudanças significativas, no que se refere à transparência do processo eleitoral e dos lançamentos contábeis (receitas e despesas), necessárias para o bom funcionamento do pleito, mudanças estas que vieram a ocorrer com as alterações na legislação eleitoral impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE. Neste contexto é que o trabalho procurará transmitir as informações em uma linguagem acadêmica e técnica, acerca da importância da contabilidade durante o Processo Eleitoral municipal. A produção desse artigo se deu principalmente por meio da pesquisa e revisão bibliográfica realizada através das legislações eleitorais tais como: a Lei nº 4.737/65 que Institui o Código Eleitoral, a Lei nº 9.504/97 que estabelece normas para as eleições; a Lei Complementar nº 64/90 que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências; Decreto-Lei 7.586/45, a primeira norma a dispor sobre o processo de prestação de contas; Resolução nº 23.553/ 2017 que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições; e a Resolução TSE n.° 23.463/2015 que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. Os resultados obtidos demonstram o quanto à contabilidade eleitoral é importante para a lisura e transparência do processo eleitoral em nível municipal.