Omissões normativas, um estudo de caso do adicional de insalubridade no Estatuto dos Servidores Municipais de Curral de Cima - PB

Abstract

O advento da Revolução Industrial e a 1° Guerra Mundial, modificaram consideravelmente a estrutura política e econômica da sociedade, culminando com a crise do Estado Liberal. Os graves problemas sociais e econômicos enfrentados levaram o homem a buscar proteção por parte do Estado, dando origem ao denominado Estado Social, com ele, o papel do Estado não mais se limitava a assegurar as liberdades individuais, mas garantir, por meio das prestações sociais a realização dos direitos e liberdades fundamentais. O indivíduo, por sua vez, passou a exigir a intervenção Estado afim de atender suas necessidades. Séculos se passaram, mas a busca pela realização dos direitos e liberdades ainda se faz presente em nossa sociedade. Partindo desse contexto, faremos um estudo acerca da omissão do Estado, no caso em estudo, omissão de ordem normativa, apresentando algumas de suas consequências. Para isso, partiremos da análise de um caso concreto: o caso do adicional de insalubridade no Estatuto do Servidores do município de Curral de Cima/PB. O debate sobre o presente tema se faz necessário, uma vez que, o problema da inviabilização do exercício de direitos em face da omissão estatal é decorrente em vários segmentos da sociedade, mas com elevada evidência no serviço público. Assim, o presente artigo busca, o debate, com a apresentação de possíveis alternativas, dentro do nosso ordenamento jurídico, aptas a suprir a omissão estatal possibilitando o exercício dos direitos tolhidos. Para isso, partiremos do estudo bibliográfico de grandes autores do direito além da jurisprudência relativa ao tema nos tribunais.