A judicialização do direito à saúde

Abstract

O presente artigo tem como escopo demonstrar, através de análises bibliográficas, os entraves existentes para a efetivação do direito à saúde, devido à omissão do Estado em ofertar as políticas públicas necessárias para sua realização. Essa inércia do Poder Público em promover os meios necessários para a concretização do direito sanitário, ocasiona uma reivindicação por parte dos cidadãos junto ao Poder Judiciário no intuito de terem seus direitos assegurados para garantia do mínimo existencial que contribui para uma vida pautada no princípio da dignidade da pessoa humana. A provocação do Judiciário para que este tome providências com relação às questões impróprias às suas funções acarreta o fenômeno da judicialização. Porém, mesmo com a judicialização do direito à saúde, bem como a determinação judicial que obriga a Administração Pública realizar suas funções peculiares, o Poder Público busca eximir-se dos seus encargos argumentando a falta de recursos para a realização dos seus deveres. O que desta forma acaba por gerar um conflito de interesses, que tem de um lado o direito constitucional dos cidadãos em terem assistência sanitária promovida pelo Estado, mediante o mandamento constitucional elencado no artigo 196, que em contrapartida temos como justificava do Poder Público para a não realização das imposições postas pelo Judiciário a não possibilidade de violação ao principio da reserva do possível. Como resultado desta lide, ocorre um aumento considerável nas ações judiciais que visam assegurar a efetivação do direito à saúde.