Polícia para quem precisa de polícia: uma análise sobre o sistema único se segurança pública à luz da administração pública

Abstract

Este artigo objetivou analisar a lei 13.675/2018, que cria o sistema único de segurança pública (SUSP), tal qual a sua concepção, para que fosse possível criar um embasamento mais crítico acerca da efetividade desta lei na resolução e melhora na segurança da sociedade. O SUSp surge como uma esperança de manutenção dos direitos e garantias fundamentais, entretanto, é de se lamentar que em nenhum momento o Brasil implantou um sistema integrado de segurança pública. Baseado nisso, foi feita uma análise crítica e fundamentada acerca do funcionamento do SUSP, concluindo que o Estado precisa ficar alheio na definição de uma política que venha a nortear as ações dos órgãos e agentes que visam combater a criminalidade.