Os reflexos da lei de inclusão da pessoa com deficiência na teoria das incapacidades

Abstract

Esse trabalho trata dos efeitos ocasionadas no sistema jurídico brasileiro com a internalização da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no ano de 2009 e, com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no ano de 2015. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral analisar as modificações intensas ocasionadas à clássica Teoria das Incapacidades com a vigência desses comandos legislativos. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa exploratória e qualitativa quanto aos seus objetivos; pesquisa documental e bibliográfica no que se refere ao procedimento e pesquisa teórica quanto a ciência. Dessa forma, de início faz-se um estudo acerca da evolução dos direitos da pessoa com deficiência e o tratamento destinado a Teoria das Incapacidades desde o Código Civil de 1916 até os dias atuais. Em seguida, faz-se uma análise acerca dos direitos da pessoa com deficiência no plano internacional, abordando os tratados e convenções internacionais que possuem status de emenda constitucional no nosso ordenamento jurídico pátrio. Finalmente, examinam-se os efeitos da Lei nº 13.146/2015 nos institutos já existente do Direito Civil e Processual Civil e suas consequentes beneficências e maleficências aos direitos do deficiente, a exemplo da celebração do negócio jurídico, da responsabilidade civil e da curatela, bem como a análise do novo instituto da tomada de decisão apoiada. Dessa forma, conclui-se que a intenção do legislador com a promulgação do Estatuto foi de conferir mais autonomia e dignidade ao deficiente o que foi alcançado na maioria dos institutos; entretanto, em alguns pontos específicos ocasionou desproteção aos direitos da pessoa com deficiência, deixando-a mais vulnerável.