A importância da legislação municipal nos conflitos entre indústria e domicílio na cidade de Guarabira-PB

Abstract

Tendo em vista que o direito de vizinhança é composto por normas que servem para limitar o uso do direito de propriedade, o poder municipal, através de suas diretrizes, ocupa uma função importante no sentido de evitar os conflitos surgidos entre vizinhos. O presente trabalho aborda o direito de vizinhança, tendo como âmago avaliar a importância da legislação municipal como meio de evitar conflitos entre indústria e domicílio na cidade de Guarabira-PB. Para tanto, esse trabalho se encontra estruturado da seguinte forma: inicialmente, buscou-se conceituar direito de vizinhança e abordar sua origem histórica; em seguida, listou-se os incômodos causados pela indústria ao domicílio e, por último, analisou-se a importância da legislação do município frente aos problemas listados. Para isso, realizou-se uma pesquisa de caráter bibliográfico. Diante disso, verificou-se que, apesar da existência e importância da legislação local, a efetividade dessa ainda é deficitária, desconsiderando instrumentos essenciais na prevenção de conflitos.