Lei 11.343/06: uma análise crítica da atual política criminal de drogas no Brasil e sua relação com a superlotação carcerária

Abstract

À medida em que os seres humanos foram dominando o uso de plantas para alimentação e medicina, seus diversos efeitos diretos e indiretos também foram sendo descobertos e organizados. Diante do abuso dessas substâncias com seus efeitos negativos para a sociedade o consumo foi cada vez mais sendo criminalizado e o que se vê hoje no Brasil, principalmente depois da vigência da Lei 11.343/06, é uma enorme quantidade de presos por tráfico, gerando uma superlotação nos sistemas prisionais. A presente monografia tem como objetivo fazer uma análise crítica acerca do problema da superlotação carcerária e sua relação com a atual lei de política de drogas no Brasil. O método de pesquisa utilizado no desenvolvimento deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica. Foi utilizada a técnica de documentação indireta de fontes primárias, utilizando pesquisa documental em jurisprudências como também será utilizada a documentação de fontes secundárias, com pesquisa bibliográfica em doutrinas, artigos e na legislação constitucional e infraconstitucional. O presente estudo tem como problema a seguinte questão: a política criminal brasileira de combate as drogas pode ser um fator que concorre para a superlotação carcerária? Como resultado das pesquisas bibliográficas realizadas e trabalhadas a resposta para o problema proposto é positiva. A doutrina, jurisprudência, os levantamentos e relatórios citados apontam que o número de presos por tráfico no Brasil aumentou de forma alarmante desde a vigência da Lei 11.343/06, justificando essa superlotação. Diante de tudo o que foi exposto neste trabalho pode-se afirmar que a Lei 11.343/06, que define a atual política criminal de drogas no Brasil, não vem contribuindo na luta contra o tráfico de drogas no que se refere ao número de indivíduos usuários ou no número de pessoas que são presas no Brasil por tráfico. Pelo contrário, esses números só vem aumentando desde a vigência desta lei.