Justiça criminal consensual

Abstract

O presente artigo tem como escopo demonstrar, diante de revisões bibliográficas, o fenômeno da Justiça Criminal Consensual e o instituto da plea bargain, presente modelo processual norte-americano, traçando um paralelo entre sua adequação ao sistema de common law e civil law, assim como o conflito entre os modelos “garantista”, “punitivista” e “eficientista”, na percepção da aplicabilidade do Direito Processual Penal. Mediante uma visão crítica, passaremos a analisar a aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro do Projeto de lei nº 882/2019, denominado “projeto anticrime”, que encontra-se em tramitação na Câmara do Deputados, especificamente quando se refere às alterações no Código de Processo Penal para ampliação dos acordos entre acusado e acusador, comparando-o ainda com as possibilidades vigentes de justiça consensual em nosso ordenamento jurídico, contidas na lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com as previsões de autocomposição, e na aplicação do instituto da colaboração premiada, e da leniência, mediante acordo com o Ministério Público.