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Título: Uma análise à luz da constituição do método de aferição de cotas raciais em concursos públicos federais
Autor(es): Francisco, Fernanda Fabião
Palavras-chave: Métodos administrativos
Concursos públicos federais
Cotas raciais
Legitimidade
Direitos humanos
Constitucionalidade
Data do documento: 13-Jun-2019
Resumo: O presente estudo neste trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica, jurídica e constitucional referente aos métodos administrativos utilizados sobre a verificação da veracidade da autodeclaração da identidade étnico-racial apresentada por candidatos que pretendem concorrer a uma vaga na função pública da administração direta e indireta através de concursos públicos federais sob a ótica do sistema de cotas raciais. Esses procedimentos são regidos pela Lei 12.990/14, mais conhecida como Lei de Cotas Raciais. Desse modo o artigo investiga a legalidade, legitimidade, e a constitucionalidade dos meios utilizados para atingir o resultado, o qual visa a Lei de Cotas Raciais, quer seja conseguir realizar a aferição para que sejam considerados aptos na avaliação aqueles que atendam as exigências legais sobre o sistema de cotas raciais. Este trabalho bibliográfico teve como ferramenta o método hipotético-dedutivo que busca interpretar o que a norma diz a respeito do objeto de estudo.
Descrição: FRANCISCO, F. F. Uma análise à luz da constituição do método de aferição de cotas raciais em concursos públicos federais. 2019. 17f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/20409
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