A ludificação do azar nos jogos eletrônicos

Abstract

O presente estudo busca entender, de um ponto de vista jurídico-consumerista, o método de monetização de produtos conhecido como loot box. Essa pesquisa tem, como principal objetivo, entender a legalidade desse método de monetização no Brasil e a existência de possíveis fatos impeditivos de sua exploração, servindo como um passo inicial para pesquisas de maior profundidade sobre seus efeitos e riscos ao consumidor. Para esse propósito, o projeto contará com uma pesquisa exploratória na doutrina e legislação Brasileira, utilizando-se do método de pesquisa bibliográfica e documental. As loot boxes utilizam-se de técnicas de jogos de azar na monetização de produtos, muitas vezes sendo necessários várias loot boxes para a obtenção do produto desejado. Dessa forma, esse trabalho acadêmico levará em consideração o decreto-lei nº 3.688 de 1941 que proíbe a exploração de jogos de azar e os conflitos presentes entre o modelo de monetização estudado e os artigos 6º, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a comercialização de produtos e jogos eletrônicos que contenham loot boxes está contra a legislação pátria, de forma que sua exploração deve ser proibida e os produtos adaptados ou retirados do mercado.