O sistema de precedentes vinculantes inaugurado pelo CPC/2015: a força vinculativa dos precedentes em face da independência da magistratura judicial

Abstract

O recente processo de aproximação entre as tradições jurídicas da Common Law, caracterizada pela primazia da jurisprudência e dos precedentes judiciais, e Civil Law, guiada pelo primado da lei, atingiu, mais recentemente, o ordenamento jurídico brasileiro, após a promulgação do Novo Código de Processo Civil, que inaugurou um novo regime de precedentes vinculantes no país. Até então, poucas eram as hipóteses de vinculação das decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores e de segundo grau, as quais foram, entretanto, ampliadas pelo novo diploma processual. Dessa forma, decisões judiciais dotadas, até então, de mero efeito persuasivo passaram a possuir efeito vinculativo, se tornando obrigatória a adoção dos seus respectivos entendimentos pelas demais instâncias do Poder Judiciário. Por esse motivo, perquire-se de que forma, uma vez constatada a vigência e atualidade do alusivo diploma, as novas regras serão compatibilizadas com a garantia da independência da magistratura judicial no Brasil, que assegura aos magistrados o livre exercício da atividade judicante, especialmente no que concerne à interpretação da norma jurídica e ao convencimento da solução aplicável ao caso concreto? Destarte, para tanto, realiza-se, inicialmente, a partir da utilização do método comparativo, um estudo acerca do modus operandi dos precedentes vinculantes (binding precedents), no direito inglês e estadunidense, os quais pertencem à tradição jurídica anglosaxã da Common Law, aonde surgiram e foram desenvolvidos os seus principais conceitos, categorias e institutos. Posteriormente, analisa-se, a partir de uma interpretação sistemática, o sistema de precedentes vinculantes inaugurado no direito brasileiro (pertencente à família romano-germânica da Civil Law) através do texto do Novo Código de Processo Civil - objeto do presente estudo, destacando-se, para tanto, as principais inovações e alterações legislativas por ele implementadas. Por fim, adentra-se, a partir do emprego da técnica de pesquisa bibliográfica, na discussão relativa aos novos contornos da independência da magistratura judicial no Brasil, após a inauguração do mencionado sistema de precedentes vinculantes, destacando-se, para tanto, os principais argumentos e posicionamentos adotados pela doutrina processual civil brasileira, no âmbito de trabalhos científicos e manuais acadêmicos.