O delito tributário e o princípio da insignificância á luz do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990: análises de casos da Vara Única da Comarca de Lucena/PB

Abstract

Busca analisar a existência do Delito Tributário Penal surgido para criminalizar condutas que violem a ordem tributária, a real necessidade da penalização de tais condutas e a possibilidade da extinção da punibilidade do agente através da aplicabilidade do princípio da insignificância. Ressalte-se o caráter de interesse social deste trabalho, em razão de que a sanção aos crimes tributários é medida inibitória em decorrência da supressão ou redução ilícita dos tributos. Nota-se que existem uma grande e vasta discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, sobretudo, em razão das inúmeras alterações normativas no ordenamento jurídico, sendo relevante lançar o olhar sobre o referido assunto. Além disso, o desenvolvimento deste tema poderá suscita uma maior reflexão jurídica sobre o assunto, de modo que permita o aprofundamento no âmbito acadêmico voltado ao Direito Tributário. Será empregada nesta pesquisa científica dominantemente a metodologia indutiva partindo da análise de casos concretos, utilizando como procedimento bibliográfico: livros, artigos, teses, julgados e no tocante à tipologia de pesquisa, esta é uma pesquisa teórica, em que se analisou o que está disposto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990. Utilizou-se como referencias teóricos Claus Roxin, Eugênio Raúl Zaffaroni, Maurício Antônio Ribeiro Lopes e Carlos Vico Mañas que enriquecem o debate sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes, assim considerados, de bagatela, proporcionando uma discursão sobre a Intervenção Mínima, princípio da Lesividade, da Fragmentariedade e da Adequação Social. Diante desta análise, conclui-se que para que haja efetiva tutela de bens jurídicos, não é necessariamente preciso recorrer à criminalização e penalização.