A naturalização da culpabilidade do menor infrator: inobservâncias institucionais quanto ao dever de proteção integral ao adolescente a partir de um estudo de caso

Abstract

A violência representa um dos maiores problemas sociais do século XXI, podendo ser definida como toda forma de exercício do poder sobre outra pessoa, um grupo ou contra si mesmo, seja de maneira física, psíquica ou sexual, causando-se danos. Ademais, ocorre a violência negligencial quando um indivíduo encontra-se sob a responsabilidade de outro ou de instituições que agem de maneira omissiva, evento que pode suscitar a violação de direitos e prerrogativas fundamentais. Assim sendo, observa-se que, no Brasil, cujo ordenamento jurídico é pautado nos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção Integral do Menor, o jovem infrator é, com certa frequência, tratado de forma violenta por aqueles que deveriam zelar pela sua incolumidade física e mental, fato esse que acaba por maximizar a sua condição especial, tornando-o então uma vítima vulnerável. Destarte, o presente trabalho explicita o histórico da legislação nacional e internacional referente ao direito da criança e do adolescente, bem como quanto aos deveres das instituições encarregadas pelo seu cumprimento, exibindo a violação ao sistema protetivo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro nas diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988. De maneira que, para demonstrarmos concretamente tal situação, tomamos como exemplo o estudo de um caso emblemático em que uma jovem menina foi negligenciada, torturada e, por fim, abusada sexualmente, graças à ação e omissão de agentes públicos, ao ser trancafiada e mantida presa, pela Autoridade Judiciária, por 26 dias em uma cela com mais de vinte homens na cidade de Abaetetuba-PA.