A inclusão de Direito Penal e Processual Penal Militar como componente curricular obrigatório no curso de bacharelado em Direito

Abstract

O presente Trabalho teve como objetivo central demonstrar a importância da inclusão do Componente Curricular, Direito Penal e Processual Penal Militar no Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba. O método utilizado foi o dedutivo. A realização do processo formal e sistemático desse método teve por base, neste Trabalho, o procedimento descritivo (em relação aos fins) e técnica de pesquisa bibliográfica (quanto aos meios). Vimos que o Direito Militar é um ramo do Direito Público, que prevê e regula coercitivamente as condutas humanas, objetivando resguardar os interesses das Instituições Militares. Com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, ampliou-se o alcance dos chamados crimes militares em tempo de paz, abrangendo os delitos tipificados no Código Penal Militar, Código Penal e legislação extravagante. Logo, o estudo do Direito Militar é uma missão de extrema complexidade, em razão da escassez da produção científica, devendo, portanto, ser encorajado, pois não se pode mais afastar sua grandiosidade na formação acadêmica. As Instituições devem reexaminar suas concepções, incluindo na grade curricular dos cursos de Direito este ramo especializado. Questiona-se então: quais as vantagens da inclusão de Direito Penal e Processual Penal Militar como Componente Curricular Obrigatório no Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba? Portanto, em face da ausência do Estado, com políticas públicas, somada às desigualdades das classes sociais, observou-se um incremento do índice de criminalidade, resultando, assim, em uma ação mais eficaz das polícias militares estaduais e militares federais. Este confronto direto, militar versus infrator, implica em um maior volume de procedimentos jurídicos no âmbito judicial e administrativo; tornando-se necessária, portanto, a atuação de profissionais com conhecimentos específicos na área do Direito Penal e Processual Penal Militar.