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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/21584
Título: | Visto humanitário: construção legislativa e efeitos jurídico-sociais para a regulação migratória no Brasil |
Autor(es): | Cabral, Lídia Menezes |
Palavras-chave: | Visto humanitário Construção legislativa Direitos humanos Migração Haitiana |
Data do documento: | 7-Nov-2018 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações sobre o visto humanitário, analisando, a partir da sua construção legislativa, quais os efeitos desejados com a sua criação para a regulação migratória no Brasil. Para tanto, utilizou o método dedutivo, tomando por base a estrutura dos textos normativos, atas de reuniões e relatórios legislativos que fizeram parte do processo de construção do visto humanitário, tendo por fim a explicação do seu processo de construção legislativa e os efeitos trazidos com a sua positivação, sendo notadamente uma pesquisa bibliográfica e documental. Com o transcurso da pesquisa, a partir da verificação dos fatores motivadores para a origem desse tipo de visto, constatou a preocupação do governo brasileiro em obter um maior controle do fluxo migratório do país, além de garantir direitos e uma vida digna para os migrantes atendidos por esse tipo de visto e acolhidos pelo Brasil, bem como o combate ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes. |
Descrição: | CABRAL, Lídia Menezes. Visto humanitário: construção legislativa e efeitos jurídico-sociais para a regulação migratória no Brasil. 2018. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. |
URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/21584 |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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