Visto humanitário: construção legislativa e efeitos jurídico-sociais para a regulação migratória no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações sobre o visto humanitário, analisando, a partir da sua construção legislativa, quais os efeitos desejados com a sua criação para a regulação migratória no Brasil. Para tanto, utilizou o método dedutivo, tomando por base a estrutura dos textos normativos, atas de reuniões e relatórios legislativos que fizeram parte do processo de construção do visto humanitário, tendo por fim a explicação do seu processo de construção legislativa e os efeitos trazidos com a sua positivação, sendo notadamente uma pesquisa bibliográfica e documental. Com o transcurso da pesquisa, a partir da verificação dos fatores motivadores para a origem desse tipo de visto, constatou a preocupação do governo brasileiro em obter um maior controle do fluxo migratório do país, além de garantir direitos e uma vida digna para os migrantes atendidos por esse tipo de visto e acolhidos pelo Brasil, bem como o combate ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes.