Incidente de assunção de competência: uma análise do instituto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente artigo trata do incidente de assunção de competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo como objetivo fazer uma análise acerca das questões relativas ao processamento do instituto naquele tribunal, delimitando a abrangência dos efeitos do precedente firmado quando de seu julgamento, bem como demonstrando como a utilização de um precedente vinculante pode contribuir para uma maior previsibilidade das decisões judiciais. Como forma de viabilizar o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com abordagem qualitativa e uso de pesquisa bibliográfica baseada na legislação, livros, artigos científicos publicados em periódicos e sites jurídicos. É feita uma análise a respeito da evolução do uso dos precedentes no direito brasileiro, principalmente no que tange ao modelo processual proposto pelo novo Código de Processo Civil. Após, parte-se para uma análise dos principais aspectos referentes ao incidente, seu processamento e alcance da eficácia do precedente formado, demonstrando-se as ferramentas utilizadas na aplicação do entendimento adotado. Por fim, demonstra-se que os instrumentos de aplicação da tese firmada no julgamento do incidente se revelam como um modo de garantir uma maior isonomia das decisões judiciais, em conformidade com os deveres de estabilidade, integridade e coerência do sistema de precedentes, além de conferir-lhes uma maior celeridade.