O Princípio da Segurança Jurídica e o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação do Município de Juazeirinho-PB

Abstract

Este estudo teve como objetivo explicar a necessidade da aplicação do princípio da segurança jurídica entre as normas do regimento interno do Conselho Municipal de Educação do município paraibano de Juazeirinho. Contextualizou-se a normatividade dos princípios jurídicos e se esclareceu o conteúdo, a previsão constitucional e legal, e o acolhimento jurisprudencial do princípio da segurança jurídica. A democracia e a autonomia do município como ente federativo foram articuladas para fundamentar a participação popular nos Conselhos de Educação. Após breve exposição do histórico dos Conselhos de Educação no Brasil, foram apresentadas as leis municipais relacionadas à criação do Sistema Municipal de Ensino e do Conselho Municipal de Educação de Juazeirinho. Por fim, analisou-se as normas do regimento interno do Conselho Municipal de Educação de Juazeirinho, em que se verificou a ausência de aplicação do princípio da segurança jurídica, concluindo que aquelas normas são incompletas, insuficientes, confusas e contraditórias a dispositivos de lei. Também, concluiu-se que, em virtude da mencionada não aplicação do princípio, há tendência significativa de que o Conselho Municipal de Educação, ao invés de figurar como verdadeira instância de poder popular, quede-se mero confirmador de vontades forjadas nos círculos tradicionais de poder, alijando a participação da comunidade escolar e perpetuando interesses alheios ao interesse comum.