Práticas administrativas como estratégias norteadoras dos atos judiciais do ativismo judiciário constitucional e da judicialização de políticas públicas

Abstract

Esta monografia tem por objetivo abordar na atualidade os fenômenos jurídicos do ativismo judicial e da judicialização de políticas públicas, sob uma perspectiva democrático-constitucional. Ao conceituar ambos os fenômenos, são introduzidos à pesquisa, dentro da Teoria Geral do Direto e da Dogmática do Direito Constitucional, os princípios norteadores da interpretação constitucional, como base para a construção da tese apresentada, investigando as peculiaridades da jurisdição constitucional, através de uma interpretação constitucional mais expansiva, quando oportuna. Acerca do ativismo judicial, defende-se a sua constitucionalidade e excepcionalidade dentro da realidade em que o Brasil se encontra, de inércia do Poder Legislativo no atendimento de direitos fundamentais básicos, usando como exemplo, a realização de um estudo de caso da ADO 26 que trata da criminalização da homofobia. Por fim, sobre a judicialização das políticas públicas, sustenta-se sua igual constitucionalidade e excepcionalidade, contudo, caracteriza-se como consequência da inércia do Poder Executivo em assegurar políticas públicas que provejam direitos sociais constitucionalmente garantidos, utilizando-se da saúde pública como exemplo. Ao final se propõe possíveis soluções à problemática suscitada, concluindo-se que o ativismo judicial e a judicialização de políticas públicas são eficazes garantidores, excepcionalmente, de direitos e garantias fundamentais. Entretanto, aduz-se serem, também, precursores de alguma instabilidade institucional na relação entre os Poderes da República. Para tudo isso utilizou-se o procedimento metodológico de revisão bibliográfica.