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Título: Práticas administrativas como estratégias norteadoras dos atos judiciais do ativismo judiciário constitucional e da judicialização de políticas públicas
Autor(es): Pordeus, Rodrigo Mendes
Palavras-chave: Ativismo judicial
Judicialização de políticas públicas
Ordenamento jurídico constitucional brasileiro
Data do documento: 17-Set-2020
Resumo: Esta monografia tem por objetivo abordar na atualidade os fenômenos jurídicos do ativismo judicial e da judicialização de políticas públicas, sob uma perspectiva democrático-constitucional. Ao conceituar ambos os fenômenos, são introduzidos à pesquisa, dentro da Teoria Geral do Direto e da Dogmática do Direito Constitucional, os princípios norteadores da interpretação constitucional, como base para a construção da tese apresentada, investigando as peculiaridades da jurisdição constitucional, através de uma interpretação constitucional mais expansiva, quando oportuna. Acerca do ativismo judicial, defende-se a sua constitucionalidade e excepcionalidade dentro da realidade em que o Brasil se encontra, de inércia do Poder Legislativo no atendimento de direitos fundamentais básicos, usando como exemplo, a realização de um estudo de caso da ADO 26 que trata da criminalização da homofobia. Por fim, sobre a judicialização das políticas públicas, sustenta-se sua igual constitucionalidade e excepcionalidade, contudo, caracteriza-se como consequência da inércia do Poder Executivo em assegurar políticas públicas que provejam direitos sociais constitucionalmente garantidos, utilizando-se da saúde pública como exemplo. Ao final se propõe possíveis soluções à problemática suscitada, concluindo-se que o ativismo judicial e a judicialização de políticas públicas são eficazes garantidores, excepcionalmente, de direitos e garantias fundamentais. Entretanto, aduz-se serem, também, precursores de alguma instabilidade institucional na relação entre os Poderes da República. Para tudo isso utilizou-se o procedimento metodológico de revisão bibliográfica.
Descrição: PORDEUS, R. M. Práticas administrativas como estratégias norteadoras dos atos judiciais do ativismo judiciário constitucional e da judicialização de políticas públicas. 2020. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2020. [Monografia]
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22416
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