O fundamento da ordem pública na prisão preventiva frente ao princípio da legalidade

Abstract

O presente trabalho versa sobre o fundamento da ordem pública na prisão preventiva frente ao princípio da legalidade. O objetivo principal da pesquisa é analisar os conceitos impostos ao fundamento da ordem pública existente no ordenamento brasileiro. Nesse sentido, são analisadas as características do princípio da legalidade e sua função no Estado Democrático de Direito, bem como a relação do princípio com o Direito Processual Penal. Assim como, são verificadas as funções e requisitos da prisão preventiva, verificando-se os demais fundamentos existentes para segregação cautelar. Posteriormente, serão examinados os conceitos de ordem pública trazidos pela doutrina e, principalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça confrontando-os com o princípio da legalidade e a função cautelar da prisão preventiva. Para tanto, utilizou-se na pesquisa o método dedutivo. Os instrumentos usados foram pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, com o intuito de demonstrar a variedade de definições relacionadas à ordem pública.