O direito à saúde : análise de diligenciamento do ministério público estadual em Campina Grande no âmbito da promotoria da saúde

Abstract

O presente artigo tem como foco analisar o papel do MP/PB, especificamente o diligenciamento da Promotoria da Saúde quando da Notícia de Fato expressa por cidadãos que têm seus direitos garantidos na Carta Magna, mas tendem a recorrer aos órgãos defensores como o Ministério Público Estadual para que tenham acesso ao serviço e garantida a realização dos procedimentos de que necessitam ou o acesso a consultas e exames que são da tutela dos entes federal, estadual e/ou municipal. Os direitos difusos e coletivos e a tutela de direitos individuais, muitas vezes, não se efetivam e com o diligenciamento de órgãos como a Promotoria de Justiça em Defesa dos Direitos à Saúde, esse direito individual, muitas vezes, torna-se erga omnes, e como os procedimentos constam da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), TABELA SIGTAP, estes devem ser conhecidos pela população. As demandas requerem o diligenciamento do MPPB com a tomada de providências a partir da instauração de procedimentos denominados Notícia de Fato, Procedimento Preparatório e Inquérito Civil, ou até mesmo a Ação Civil Pública. Por atender a muitos usuários em busca de marcação de consultas, exames, cirurgias e procedimentos de alta complexidade, a realidade da Promotoria da Saúde traz à tona casos em que a própria política do SUS deveria atender. Na prática, o que se vê é que o direito à saúde é negado de forma corriqueira e as pessoas têm uma vida dificultada por desconhecerem seus direitos. O papel do Ministério Público é também esclarecedor e de garantia desses direitos. A pesquisa tem como objetivos específicos: analisar algumas demandas com relação aos serviços de saúde para usuários de Campina Grande e dos municípios pertencentes à Comarca e alguns serviços que são negados; descrever alguns tipos de solicitações, observar como são resolvidos os problemas das questões ligados à saúde, em âmbito local com relação às demandas reprimidas; e por fim, verificar como os cidadãos têm as informações para provocarem o Ministério Público em defesa dos direitos à saúde. A pesquisa é denominada de campo, do tipo documental, tendo em vista o acesso aos serviços do Ministério Público, com acompanhamento aos procedimentos da Promotoria da Saúde, considerando-se um intervalo de tempo de 10 (dez) anos, com análise de dados mais voltada às Notícias de Fato ao triênio 2017/2019. Os instrumentos de pesquisa são: observações in loco de processos físicos e virtuais ligados às questões de saúde. A análise dos dados aponta que o diligenciamento da Promotoria de Justiça é efetivo às questões individuais e que o diligenciamento às políticas públicas são essenciais e, mais ainda, os cidadãos se empoderam das informações e muitas vezes vão em busca dos próprios órgãos que executam os serviços porque passam a entender como funcionam as redes locais e estaduais de oferta dos serviços de saúde. A presente pesquisa é pautada em documentos das políticas públicas brasileiras, em documentos físicos e virtuais do MPPB e nos estudos de Silva (2009), Santos (2010), Bucci e Duarte (Org. 2017), Pinto (2017), Farias (2017), dentre outros.