A inconstitucionalidade da imposição do regime de separação de bens aos nubentes maiores de 70 anos de idade

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo versar sobre a inconstitucionalidade do regime de separação de bens aos nubentes maiores de 70 (setenta) anos de idade imposto pelo artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002. Para isso, através de revisões bibliográficas e documentais foi possível adentrar na esfera de proteção dos direitos dos idosos, de modo a analisar os textos legais da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002 e da Lei Nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; por conseguinte perpassar pelo instituto do casamento e seus regimes de bens, explicando as características do regime de separação de bens e suas possíveis implicações, para, enfim, chegar ao estudo dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade e confrontá-los com o disposto no texto legal citado, analisando posteriormente a jurisprudência relacionada à temática e levando, finalmente, a verificar que o dispositivo 1.641, II do Código Civil padece de vicio de inconstitucionalidade material por afrontar uma norma hierarquicamente superior.