O direito à dignidade humana: as diretivas antecipadas de vontade sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a análise das diretivas antecipadas de vontade e sua constitucionalidade sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, apresenta conceitos, características e aplicações práticas frente à legislação brasileira vigente com vistas a esclarecer pontos ainda controvertidos e aprimorar os estudos e debates sobre o tema. Com o avanço na medicina nas concepções de direitos de pacientes e médicos relativos à bioética, necessário se torna o acompanhamento do tema pelo Direito, sob pena de causar lesões aos bens jurídicos dos indivíduos Assim, as diretivas antecipa das se inserem como instrumentos de registro prévio e formal de vontade e consentimento de seus autores quanto à quais terapêuticas aceitam durante o curso do tratamento de doenças terminais e/ou incuráveis, de modo a evitar degradação em sua condição de pessoa humana pelo uso de métodos fúteis e que deteriorem sua integridade física e psíquica e lhe retire sua dignidade humana. As análises levam em consideração normas constitucionais e normas infraconstitucionais, artigos e decisões judiciais sobre o tema, utilizando-se da pesquisa bibliográfica disponível sobre o assunto. Ao final, conclui se que as diretivas antecipadas de vontade são constitucionais e aplicáveis dentro do ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciando o respeito aos valores contidos em nosso sistema normativo.