Análise Crítica da Associação Entre Prescrição Penal e Impunidade no Brasil

Abstract

RESUMO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado “Análise Crítica da Associação Entre Prescrição Penal e Impunidade no Brasil”, tem como objetivo central contrapor os argumentos que buscam atrelar o instituto da prescrição a um dos fatores da impunidade. A extinção da punibilidade, em razão do advento do termo prescricional, está relacionada a um número demasiado de processos criminais que lotam os Tribunais Superiores, tornando lento o exercício da jurisdição, demandando uma revisão do conteúdo do Direito Penal. Alinhamo-nos à tese de que a prescrição é uma garantia fundamental, e que a impunidade está atrelada a mora do processo e não ao instituto em si. Diante disto, apresentamos o Direito Intervencionista ou de intervenção como proposta para dar celeridade à justiça criminal. Com base nos posicionamentos sobre a (in)existência de relação entre impunidade e prescrição, questionamos: “o instituto da prescrição penal pode ser considerado como uma das causas que fomentam a prática de crimes? Para responder a esse questionamento e, assim alcançar os objetivos propostos, a pesquisa efetuada foi descritiva, quanto aos fins, e bibliográfica, quanto aos meios, utilizando-se o método indutivo. A liberdade individual, por consistir em direito fundamental, albergado pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, somente pode ser tolhida após a observância de todas as garantias materiais e processuais, e esta é a razão, justificável, de se demorar tanto para condenar alguém. Devemos, por isso, retirar do Código Penal brasileiro condutas que afetam tão somente bens jurídicos transinviduais, coletivos ou difusos, bem como delitos de perigo abstrato, pois não ofendem de maneira grave interesses dos cidadãos. Quando falamos em retirar da esfera penal tais delitos, não estamos querendo afirmar que condutas deste jaez ficarão sem punição. O que se deseja é transferir a proteção destes bens jurídicos para a responsabilidade de outros ramos do Direito, como o civil ou o administrativo, a fim de que possam, justamente, serem punidos de maneira mais célere.